Decreto nº 5.431, de 22 de abril de 2005.

administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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não está submetido a controle de jornada não pode ser caracterizada como trabalhista.

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(aceitou) recurso ordinário em mandado de segurança de um ex-empregado da Fyre Controle de Portarias.

Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009

de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos

Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

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Supervisora que não tinha efetivamente o poder de chefia tem direito ao recebimento de horas extras reconhecido pelo TRT-1

ou equivalente, compatíveis com a exclusão do controle de jornada prevista no inciso II do artigo nº 62 da CLT.

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dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas

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o termo inicial da eficácia de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade é a

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Controle de Atividades Financeiras (COAF), que, por si só, não comprovaria a materialidade delitiva e a

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